LEI No 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015

Confira publicação – D.O.U – LEI No 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.