Lei do descanso está ameaçada na CEMOTOR
O relator da Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista apresentou nesta quarta-feira (05/06), em Reunião Ordinária, minuta de proposta que revoga toda a Lei do descanso do motorista e os direitos conquistados pelos trabalhadores.
A Comissão vai receber sugestões de emendas até o dia 12/06 que podem ser incorporadas ou não no parecer final e a votação da proposta ficou marcada para o dia 18/06.
Alguns deputados já demonstram preocupação em relação à revogação da Lei 12.619/2012; Vanderlei Macris (PSDB/SP) afirmou não entender o motivo da revogação, uma vez que há consenso na Casa de que a Lei é benéfica e eficaz na redução de acidentes. Hugo Leal (PSC/RJ) declarou não concordar com a revogação da Lei que tramitou na Casa durante anos, além de antecipar que será incansável em combater com todos os argumentos necessários às 6 horas no volante propostos.
A CNTTT sempre presente nas causas em prol dos trabalhadores em transportes terrestres se orgulha da conquista da regulamentação e continuará lutando pelo cumprimento da Lei e por melhores condições de trabalho.
DATA
6 junho 2013
