Campanha do MPT pelo cumprimento da Lei 12.619/2012

Pelo cumprimento da Lei 12.619/2012 para a melhoria da qualidade de vida e de saúde dos motoristas profissionais e demais pessoas que trafegam em nossas estradas, possibilitando o exercício de um trabalho digno e decente.

“Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho” – Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) – Artigo XXIV

“Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que lhe assegurem o descanso, o lazer, a limitação razoável de horas de trabalho” – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) – Artigo 7º

Confira panfleto do Ministério Público do Trabalho – jornada legal