TRT/RJ decreta recolhimento da contribuição sindical

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro proferiu hoje (23/2), decisão inédita em favor do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro.
Na decisão a juíza Aurea Regina de Souza Sampaio, da 34a. Vara do Trabalho, concede ao Sindicato o desconto de um dia de trabalho de cada substituído de uma clínica de serviços médicos. O valor da contribuição sindical será recolhido a CEF independentemente de autorização prévia e expressa dos profissionais.

Em sua decisão a juíza determina ainda que a corporação médica efetue o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo do art. 583 da CLT.

Carlos Henrique de Carvalho, advogado do Sindicato que moveu a ação civil pública, afirma que a decisão é a primeira no Estado do Rio de Janeiro que vai de encontro à reforma trabalhista, que prevê a extinção do imposto sindical. “É uma vitória. A juíza considerou a Lei nº 13.467/2017que promoveu a alteração da contribuição sindical, inconstitucional e ilegal”, afirmou Carlos Henrique.

DATA

26 Fevereiro 2018

FONTE

Informe FTTRESP