Projetos de Lei – Dezembro 2010

INC-6538/2010

Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, do uso de lonas de proteção pelos veículos de carga.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=484448

PL-7835/2010

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o prazo de validade e as exigências da Permissão para Dirigir.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=485604

PL-7646/2010

Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=483560

PL-7847/2010

Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=485910

PL nº 4759 /2009

Estabelece condições de trabalho para os condutores de veículo de transporte de carga.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=424819

PL do Senado 448/2009

Altera dispositivo da Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para dispor sobre características dos veículos do transporte regular de passageiros.

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=93449

PL do Senado 271/2008

Institui o Estatuto do Motorista Profissional.

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=86442

PL-7875/2010

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a necessidade de atualização em legislação de trânsito, conscientização em cidadania e meio ambiente, com alteração do art. 150 do referido Código.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=486241

PL da Câmara 6105/09

Regulamenta a categoria profissional de motorista permissionário, concessionário, autorizatário e autônomo do transporte público regular ou alternativo, opcional, complementar e suplementar.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=452534

PL-7879/2010

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar instrumentos de monitoramento de veículos automotores sujeitos ao chamamento de seus fabricantes, importadores, montadores ou encarroçadores para sanar vícios de fabricação

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=486274

PL do Senado Nº 355/09

Dispõe sobre a instituição de linha de crédito especial e incentivos tributários destinados à aquisição de pneus novos de borracha para caminhões

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=92684

PL-7908/2010

Altera o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a permitir o ajuizamento da ação penal mesmo nos casos em que o suspeito recusar a realização do teste do bafômetro.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=486705

PL-7904/2010

Obriga a administração aeroportuária a divulgar horários de voos e informação a respeito de atraso ou cancelamento do transporte aéreo

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=486665

PL-7900/2010

Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do sistema rodoviário federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=486606

PL-7910/2010

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=486796

PL-7909/2010

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=486793

PL-7925/2010

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=487051

PLS 281/2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para fixar prazo de recolhimento e multa ao empregador que atrasar na transferência da contribuição sindical descontada na folha de seus empregados.

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=86527

PL-7931/2010 => SUG-136/2009 CLP

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a duração do trabalho em regime de compensação ou de plantão. Explicação: Autoriza a exceder o limite de duas horas. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=487116

PL da Câmara Nº 3029/08

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as condições de trabalho dos caminhoneiros.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387311

PL-7947/2010

Dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=487699

PL-7948/2010

Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=487700

PL-7942/2010

Princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=487586

PLS 112/2006

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta dispositivos às Leis nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência).

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=77526

PDS – 593/2010

Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=98106

PL 6.145/2009

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=453657

PL 6142/2009

Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas e cobradores no regime geral de jornada de trabalho.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=453485

PL 0003/2007

Acrescenta-se inciso III, altera parágrafo único do art. 96 e acrescenta parágrafo único ao art. 97, ambos do Código Penal, instituindo a medida de segurança social.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=339959