Portarias nº 472 e nº 491, de 28 de abril de 2016 – MTPS

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PORTARIA MTPS N° 472, DE 28 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2°, da Lei n° 12.436 de 6 de julho de 2011 que veda o emprego de práticas que  estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

PORTARIA MTPS Nº 491, DE 28 DE ABRIL DE 2016 – Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.