PORTARIA Nº 95, DE 28 DE JULHO DE 2015 – DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito

Confira publicação – D.O.U – PORTARIA Nº 95, DE 28 DE JULHO DE 2015 – Estabelece regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação e Trânsito – FUNSET, conforme previsto no parágrafo único do art. 320 da Lei n.º 9.503, de 1997.