PORTARIA Nº 50, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 – MIN. DOS TRANSPORTES

Confira publicação DOU – PORTARIA Nº 50, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 – Acresce dispositivos à Portaria n° 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada noDOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei n° 8.899, de 29 de junho de 1994.

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