PORTARIA Nº 410 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 – Ministério dos Transportes

Confira publicação – PORTARIA Nº 410 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 – Ministério dos Transportes – Dá cumprimento ao Acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0052380-68.2010.4.01.3400/DF, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.