Confira publicação no DOU – LEI 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
22 julho 2014
"DOU"