MPT e PRF iniciam ação para fiscalizar a Lei do Descanso na Paraíba

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Segundo o MPT-PB, 55 motoristas foram fiscalizados. Nove foram autuados.

PRF fez 23 autuações, ainda segundo o MPT-PB.

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizaram nesta terça-feira (30) a segunda etapa da operação Jornada Legal para fiscalizar o cumprimento da Lei do Descanso pelos motoristas de caminhões. De acordo com a assessoria do MPT-PB, a segunda etapa da operação tem caráter repressivo. O  objetivo é disciplinar a jornada de trabalho desses profissionais.

De acordo com a assessoria do MPT, durane todo o dia foram fiscalizados 55 caminhoneiros. Nove deles foram ouvidos pelo MPT-PB e 23 foram autuados pela PRF.

Os autuados pelo MPT assinaram termo de depoimento e foram chamados para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo a cumprir a lei que regulamenta a jornada de trabalho. Caso ocorra descumprimento, será aberta uma ação civil pública.

Lucas Lucena, inspetor da PRF, explicou que não é lavrada a lei de trânsito. “O motorista é um trabalhador com direitos como qualquer outro e merece descanso. Por isso, a colaboração da PRF nessa ação do MPT”.

O que diz a Lei do Descanso
A lei proíbe que motorista profissionais passem mais de quatro horas ininterruptas ao volante. O objetivo, segundo o MPT, é reduzir o número de acidentes.

A Lei 12.619, de abril deste ano, fixa o descanso do motoristas de 11 horas para cada 24 horas trabalhadas e descanso semanal de 35 horas. Ainda de acordo com o MPT, as regras são válidas também para os profissionais autônomos.