MP se manifesta favorável em relação a ADI 5322
Veja a íntegra da petição e acompanhe a tramitação através dos links abaixo disponibilizado:
ADI 5322 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
| Origem: | DF – DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. TEORI ZAVASCKI |
| REQTE.(S) | CNTTT |
| ADV.(A/S) | ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S) |
| INTDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| INTDO.(A/S) | CONGRESSO NACIONAL |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
DATA
24 agosto 2016
FONTE
STF
