Motoristas devem recorrer à nova lei para não perder a CNH (SC)

Um novo projeto de lei ajustou o processo de pontuação de carteira de motorista no estado de Santa Catarina. A partir da aprovação da Lei 17.403/2017, de autoria do deputado Gelson Merisio, o Detran só irá suspender a carteira de motorista no mesmo ano em que o condutor acumular 20 pontos.

No estado, mais de meio milhão de catarinenses tinham o risco de perder a CNH por multas antigas, de 2012 a 2016. Agora, os condutores tem uma base legal para recorrer contra o processo de suspensão realizado de forma atrasada pelo Detran-SC.

“É uma segurança para as pessoas que, em muitos casos, precisam da CNH para trabalhar e corriam o risco de ficar sem emprego. E devolvemos a proposta inicial da lei da pontuação quando aprovada, que é ser pedagógica, obrigar a pessoa a dirigir com prudência e evitar a perda da carteira de motorista” afirma Merisio.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina no dia 28 de dezembro e vale desde então, ou seja, está válida para qualquer recurso realizado já em janeiro e também a partir desse mês. O projeto de lei foi sancionado um pouco antes, ainda no dia 21 de janeiro pelo governador Raimundo Colombo.

A orientação aos motoristas que buscam seu novo direito é que façam o pedido de recurso e qualquer comunicação com o Detran-SC por escrito, para receber uma resposta também por escrito. O requerimento deve ter algum tipo de recebimento, assinatura ou carimbo da autoridade ou da pessoa que o recebeu no órgão de trânsito. A medida é uma forma de segurança para o caso de o motorista precisar recorrer também à Justiça.

Fonte: www.peperi.com.br/noticias/19-01-2018-motoristas-devem-recorrer-a-nova-lei-para-nao-perder-a-cnh