Ministério Público do Trabalho exige licitação para serviço de táxis em Porto Alegre

Foi de surpresa a reação, tanto do poder público municipal quanto do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi), à decisão do Ministério Público do Trabalho (MPT) de ajuizar ação civil pública, nesta segunda (7) para anular as atuais permissões de serviço de táxi na capital e exigir licitação para todos os interessados em prestar o serviço. O diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, argumenta que desde junho de 2011 trabalha na redação de uma nova proposta de legislação municipal (a atual é de 1973). Acordada entre taxistas, Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público de Contas (MPC), ela está na mesa do prefeito pronta para ser encaminhada à Câmara dos Vereadores e ser votada. “Somos muito rígidos nesta fiscalização, é uma novidade isto que o MPT aponta”, justifica Cappellari.

Em entrevista à imprensa, o Sintáxi disse que vai contestar os argumentos na Justiça. O Presidente da entidade Luiz Nozari, considerou a iniciativa do Procurador Ivo Eugênio Marques atípica, sem objetivos claros e “fora de propósito”. Segundo ele, o acordo fechado com o poder público já prevê o fim do dito “comércio de permissão” de serviço de táxi – esta irregularidade teria acabado a partir de junho de 2011, embora o dirigente reconheça a existência de alguns casos persistentes de aluguel de permissão. “Somos reconhecidamente o segundo melhor serviço de táxis do País, perdemos apenas para São Paulo. E todo nosso serviço é lícito e autorizado, só precisamos adequá-lo à nova legislação, o que será feito pela proposta apresentada ao Sr.Prefeito. Este cidadão (o Procurador do MPT) está por fora”, sustenta.

Nozari justifica, também, o excesso de veículos e falta de profissionais (motoristas) para ocupar os horários e espaços vagos para o trabalho. Atualmente, 30% da frota de 3.925 veículos, está ociosa. O representante dos taxistas também vê exagero na referência à existência de monopólios, na ação judicial, e teme que uma radicalização da medida sugerida possa alcançar a suspensão dos serviços, provocar insegurança e até pânico nos trabalhadores.

Ação do MPT pede nulidade de atuais permissões

A ação civil pública foi ajuizada sob a alegação de permitir o acesso de todos os taxistas ao mercado de trabalho. Em caráter liminar, o órgão quer a proibição imediata de transferências e o uso de procurações para que uma pessoa consiga administrar mais de uma permissão. O MPT sustenta que dados da própria Prefeitura de Porto Alegre demonstram haver 35 pessoas administrando pelo menos 386 permissões na capital, quase 10% do total, o que seria ilegal.

A ação requer a nulidade das atuais permissões e a realização de licitação dos serviços de táxi da cidade em obediência às exigências dos artigos 37 e 175 da Constituição Federal e das condições estabelecidas na Lei Federal 8987/95. De acordo com o MPT, a administração pública municipal desconsidera as exigências constitucionais de universalização de acesso à possibilidade de obtenção de uma permissão. Também trata como válidas as permissões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou vencidas. Também são inválidas as licenças concedidas após 1988 sem que fossem respeitadas as exigências constitucionais, como a realização de licitação e a prévia definição do prazo determinado de sua validade. O MPT lembra que, atualmente, as permissões de táxi estão nas mãos de um contingente relativamente pequeno de taxistas na capital, não têm prazo de validade e se perpetuam mediante vários artifícios como a utilização de procurações para sua transferência ilegal além de serem transmitidas, inclusive, a título hereditário.

O acordo já oficializado entre órgão público, prestadores de serviço de táxi, MPE e MPC, que aguarda por encaminhamento, prevê o fim das transferências por procuração e um tempo de 35 anos para a permissão retornar ao órgão público responsável. A EPTC queria 20 anos, mas considerou justa a reivindicação do setor em ampliar o prazo de validade. “Tínhamos encerrado esta fase, nos preparando para licitar novas frotas e atualizar a legislação”, adianta Cappelari, temendo que a medida proposta pelo MPT possa levar os permissionários a uma greve e a cidade a ficar sem táxis. Ele adiantou que a EPTC prepara um estudo sobre a taxa de ocupação do serviço, atualmente com 10.600 taxistas ativos cadastrados.