TSE decide manter representação nos legislativos federal e estaduais
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram manter a representatividade dos estados no Legislativo federal e estadual. Desde a semana passada, quando o relator das regras das eleições, ministro Arnaldo Versiani, apresentou a minuta com a possibilidade de alteração, deputados e senadores de oito estados que perderiam vagas começaram uma verdadeira campanha contra a resolução.
O Amazonas, que ganharia uma cadeira na Câmara, com outras sete unidades da federação, organizou o "bloco do eu sozinho" em prol da proposta. Ontem, representantes do estado tentaram mais uma vez sensibilizar os ministros. Como a estratégia não deu certo, a Assembleia Legislativa do Estado vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar ganhar as vagas.
Uma lei complementar de 2003 diz que a representatividade dos estados deve ter como base a população. Porém, desde aquele ano, nunca foi feita uma revisão. "O TSE deixou de cumprir seu dever constitucional", disse o procurador da Assembleia do Amazonas, Wander Gois, criticando a "inércia da Corte" diante da polêmica. "Não vamos desistir. A lei precisa ser implementada".
Esse era um dos pontos mais polêmicos da sessão de ontem, que decidia as regras das próximas eleições. Outro ponto que gerou reclamação dos partidos políticos - DEM, PSDB e PT - era a obrigatoriedade dos partidos criarem uma conta própria para a campanha eleitoral. A regra foi aprovada por unanimidade.
O objetivo, segundo o ministro Versiani, é dar mais transparência à arrecadação e transferência de recursos. "Só estamos regulamentando uma lei para conhecer mais de perto a movimentação financeira dos partidos. Eles já eram obrigados a fazer isso, mas muitos não cumpriam", disse o presidente do tribunal, ministro Ayres Britto.
Os partidos terão que detalhar os montantes recebidos e os destinatários. O TSE também estuda a possibilidade de acompanhar via internet extratos bancários do partido numa ação conjunta com o Banco Central.
Na sessão de ontem, o tribunal também deu mais um passo para garantir que os eleitores fiquem mais bem informados sobre os candidatos. Nestas eleições, eles serão obrigados a apresentar uma declaração de bens mais completa, nos moldes da que é apresentada à Receita Federal, além da certidão criminal no ato do registro da candidatura.
Caso tenham ocorrências, os candidatos terão que justificar o processo e apresentar detalhes para se saber se já houve sentença condenatória. A polêmica final nesse assunto ficou por conta da apresentação de certidão de ação civil pública de atos de improbidade. Os ministros não chegaram a consenso e deixaram para depois a decisão sobre a obrigatoriedade desse documento.
Presos
O TSE deu prazo de 30 dias para que os Tribunais Regionais Eleitorais manifestem as dificuldades de se colocar em prática o voto para os presos provisórios, previsto na Constituição Federal.
As demais resoluções, que tratavam do voto em trânsito nas capitais, doações por cartão de crédito, urnas biométricas e atos preparatórios, foram aprovadas.
O presidente do TSE, ministro Ayres Britto, afirmou que a Justiça Eleitoral está caminhando para a verdade eleitoral com essas regras e destacou a obrigatoriedade dos novos documentos a serem apresentados pelos candidatos. "Estamos habilitando os eleitores a conhecerem melhor o candidato em que vão votar", concluiu.
Fonte: Correio Braziliense – 04/03/2010