CNTTT e NCST se manifestam contra paralisação

MANIFESTO

GREVE NO TRANSPORTE DE CARGAS

NÃO ACEITAMOS RETROCESSO NA IMPLANTAÇÃO DA LEI 12.619/2012

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Federações filiadas, Sindicatos vinculados e a Nova Central Sindical de Trabalhadores, abaixo subscritas, lamentam as declarações do Movimento União Brasil Caminhoneiro e sua reivindicação “Prorrogação da vigência da Lei 12.619/2012, por 365 dias”, junto a Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT, demonstrando desconhecimento da legislação brasileira, pois a Agência, não tem poder de alterar vigência ou leis.

Entendemos que, o direito de greve está garantido pela Constituição e é parte da democracia, porém a paralização liderada pelo MUBC, não tem legitimidade para mobilizar motoristas “empregados e comissionados” e nem a totalidade dos trabalhadores autônomos, que contam com outras entidades representantes da categoria, além dos setores do transporte de passageiros em todos os seguimentos, como urbano, semiurbanos, metropolitano, fretamento e turismo, escolar emergência, moto-frete e das categorias diferenciadas.

A Lei sancionada, “com certeza não resolverá todos os problemas” que afetam os trabalhadores que atuam na categoria econômica e nas suas inúmeras atividades, porém, não há como negar a sua importância e o grande avanço que representa.

Nossa luta vai de encontro a I Conferencia Nacional de Emprego e Trabalho Decente, que se inicia no próximo dia 08 de agosto, onde estaremos discutindo diversos pontos relacionados com a lei que regulamenta a profissão de motorista, bem como seus vetos, que vem causando grande divergência, entre o que foi vetado e o aprovado. Essa pauta esta também vinculada com a Resolução nº 2 da Organização das Nações Unidas – ONU, pela redução de acidente de trânsito e transporte.

Esclarecemos que “não aceitamos retroceder contra o que já foi conquistado”, para todas as categorias de transporte rodoviário de cargas e passageiros. A Regulamentação da Profissão de Motorista vem sendo discutida há 40 anos, por todos os seguimentos do setor de uma atividade imprescindível para a economia e desenvolvimento do país.

“Trabalhadores e empresários abriram mão de suas convicções pessoais e históricas, para garantir a unidade em torno do texto sobre a regulamentação, aprovadas por unanimidade no Senado Federal e Câmara dos Deputados”.

Antes e após a Sanção Presidencial, já vínhamos discutindo com diversos setores do Governo Federal sobre a Lei aprovada, em conjunto com representantes do setor empresarial de todos os seguimentos de transporte rodoviário, não só do setor de cargas, com a contribuição do Ministério Público do Trabalho, pois entendemos que em grande parte os vetos apresentados não tiveram um caráter técnico, conforme demonstrado por parte das Notas Técnicas encaminhadas, sendo que até o momento não recebemos todas as justificativas de veto.

Ante ao exposto e devido aos novos fatos anunciados pela imprensa e falta de respostas aos nossos questionamentos, solicitamos em caráter de urgência o atendimento de nossa pauta de reivindicações encaminhada em diversas reuniões, junto aos Ministérios da Casa Civil, dos Transportes, do Trabalho e Emprego, das Cidades, Secretarias Institucional e Geral da Presidência da República.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT

Federações filiadas dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Nordeste e Norte.

270 sindicatos de rodoviários vinculados à Confederação e filiados às Federações.

Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST