MANIFESTO PÚBLICO DA NOVA CENTRAL CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO E O PL 4330

Como já é de conhecimento público, a Nova Central e CTB romperam com a mesa quadripartite sobre terceirização, no dia 06/08/2013, uma vez que tornou impossível permanecer negociando com a convicção de que os valores fundamentais dos trabalhadores estariam em xeque.

A Nova Central considera o que está expresso em negociação como não condizente com a realidade do que precisa ser regulamentado como trabalho digno em todos os espaços de produção e serviço. Destacamos que se trata de um impasse irreversível. Nesse momento estamos diametralmente em lados opostos: trabalhadores e a proposta consolidada do governo, patrões e relator, Deputado Arthur Maia, que apresentou substitutivo ao PL 4330 do Deputado Sandro Mabel, acerca da regulamentação da terceirização, do qual, de um modo geral, se aprovado, podemos dizer que:

1.  Dissolve o Direito do Trabalho ao desconstruir direitos sociais consagrados na CLT e na Constituição, consequentemente há a redução de salários e de benefícios sociais dos trabalhadores como meio de sobrevivência;

2. Torna lícito todo contrato de prestação de serviço terceirizado;

3.   Acaba com a atividade fim, podendo, assim, terceirizar qualquer atividade;

4.       Permite a subcontratação de empresas (quarteirização…);

5.  Acaba com a responsabilidade solidária da empresa contratante;

6.     Estimula, possibilita e dá sustentação às cooperativas de todas as naturezas;

7.       Consagra de vez a Pejotização;

8.  Possibilita à fragmentação continuada das empresas, partindo do pressuposto concessivo de novas empreiteiras e terceirizadas integralizarem seu capital em 30 dias, tornando possível o interesse empresarial de criar fácil e habilmente suas próprias empresas terceirizadas, precarizando, acintosamente, sob a tutela da lei;

9.       Retira a fiscalização e a vigilância, que é papel do Estado, relativizando-as ao delegar para as empresas contratantes esse papel, piorando drasticamente as condições de saúde e segurança no trabalho, mais ainda dos terceirizados, o que significa mais doenças, mutilações e mortes com a incidência ascendente da degradação e dos acidentes entre estes trabalhadores;

10. Fragiliza os vínculos formais de trabalho, uma vez que estimula muito mais a rotatividade, hoje já em níveis alarmantes, ao tornar mais hipossuficiente o trabalhador na relação capital trabalho, além de empregos precários e transitórios reféns da lógica e movimentos exclusivamente de mercado; dentre outros.

Assim, na tentativa de que também se manifestem contrários às posições apresentadas nas propostas consolidadas pelo patrão, governo e relator, porque sustentam a flagrante ameaça de um acordo totalmente lesivo às classes trabalhadoras, é fundamental que intensifiquem a luta manifestando-se junto aos parlamentares de seu Estado contra a terceirização e o PL 4330, sobretudo aqueles que fazem parte da CCJ.

Está na agenda do Congresso a votação do substitutivo ao PL 4330 para os dias 13 e/ou 14 de agosto de 2013. Conclamamos todas as entidades filiadas que se juntem a nós para uma grande mobilização nessas datas.

Na certeza de que juntos venceremos mais uma batalha no seguimento transitório e histórico do qual fazemos parte como movimento sindical, desde já antecipamos nossos agradecimentos.

É urgente nossa decisão e emergente nosso ato.

Atenciosamente,

José Calixto Ramos

Presidente da NCST e da CNTI