Manifestação Nacional dos Trabalhadores de Cargas

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT, a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Federações e sindicatos filiados, ante a convocação para manifestação feita pelo “Movimento União Brasil Caminhoneiro”, para paralisação no dia 25 de Julho de 2012, (Dia de São Cristóvão) se pronunciam:

Tendo em vista a convocação estender-se para a categoria de motoristas “empregados e comissionados” representados pela CNTTT suas 11 Federações filiadas e a NCST, estendendo também a convocação para “empresas de transporte e cooperativas de cargas”, com reivindicação de “duas questões Valor do Frete e Cartão Frete”, que devem ser justas para os Motoristas Autônomos, empresas e cooperativas de cargas.

Porém, ao final, colocam questões relacionadas à Lei 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, dizendo: “impõe carga horária incompatível com a atividade e o VALOR DO FRETE e define horários e quilometragens máximos, sem disponibilizar áreas de descanso nas rodovias”, reivindicando junto ANTT “Prorrogação da vigência da Lei 12.619/2012, por 365 dias”.

Por estas razões que a CNTTT suas Federações filiadas e a NCST se posicionam da forma a seguir:

O movimento União Brasil Caminhoneiro não tem legitimidade para convocar motoristas empregados, cuja representatividade é dos Sindicatos dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários vinculados à CNTTT e Federações filiadas no Brasil.

Não é verdade a afirmação que a Lei impõe carga horária incompatível e define horários e quilometragens máximas, somente definiu direitos que outros trabalhadores já tinham garantidos na CLT desde 1943: direito a jornada de trabalho; 08 horas máximas diárias; podendo fazer 02 extras diárias; adicional noturno; descanso semanal remunerado; controle de jornada de trabalho; tempo de espera com base no salário-hora normal acrescido de 30%; dupla de motoristas em revezamento, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% da hora normal.

No Código de Trânsito Brasileiro veda ao motorista dirigir por mais de 04 (quatro) horas ininterruptas.  Será observado intervalo mínimo de 30 minutos para descanso a cada 04 horas ininterruptas na condução de veículo, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 04 horas contínuas de tempo de direção e poderá ser fracionado em 03 vezes de 10 minutos.

Portanto não é verdade, pois a lei não faz nenhuma referência a “quilometragens máximas”.

Ainda, a reivindicação da prorrogação da lei para mais 365 dias feita a ANTT é uma demonstração de desconhecimento da legislação brasileira, pois esta Agência não tem poder de alterar vigência ou leis, que só poderão ser aprovadas e alteradas pelo Congresso Nacional, além do que à CNTTT, a NCST e suas entidades filiadas são frontalmente contrárias qualquer prorrogação.

Companheiro motorista, não se deixe enganar, a Lei 12.619/2012, está do nosso lado!!!

Após mais de 40 anos lutando pelos direitos dos motoristas, a CNTTT com o apoio de suas Federações Filiadas, e a NCST desde a sua criação, conquistaram neste ano uma das maiores vitórias para a categoria: a sansão da Lei 12.619/2012, que regulamenta o exercício da profissão de motorista.

Não podemos agora, retroceder e lutar contra aquilo que já foi conquistado.

Não faz sentido, nós motoristas, lutarmos contra a jornada de trabalho que é um dos pontos da Lei que nos trás segurança, qualidade de vida e saúde. Sabemos a quantidade de acidentes que ceifam milhares de vidas de motoristas e usuários das vias, que são causados em função do cansaço pelas jornadas excessivas, que muitas vezes são vencidas com o uso (Anfetaminas), e outras drogas lícitas e ilícitas.

O fato de ter uma jornada digna e horários de descanso determinados por lei não prejudica de forma nenhuma o motorista. Pelo contrário, temos que entender que as empresas, embarcadores e tomadores de serviço irão se adaptar às novas regras, sem gerar prejuízos para os motoristas, empregados e autônomos.

A construção de pontos de parada, um dos motivos citados para essa paralisação, que foi vetado na Lei, é de fato um complicador para sua implantação. Porém o artigo 9º, que define as condições sanitárias e de conforto nos pontos de parada que está na Lei.

As Entidades representativas dos   Sindicatos que representam ossde completar as 4 horas le de jornada de trabalhomotoristas empregados e autônomos, empresas de transportes podem ingressar com ação em face órgãos com circunscrição as vias para exigir o cumprimento da Lei, bem como locais de descanso, espera, embarque e destino, devendo ser denunciado ao Ministério Público do Trabalho e demais órgãos de fiscalização (Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Rodoviária Federal e Estadual, etc).

Os pontos que foram vetados na Lei estão sendo colocados em outros projetos no intuito de buscar solução junto ao Ministério dos Transportes. Companheiros, a nossa luta não acabou com a Regulamentação da Profissão!

Ao invés de ir contra a Lei, vamos instruir, educar e conscientizar!

Não podemos aceitar que os trabalhadores lutem contra a Lei. A CNTTT e as suas Federações Filiadas, com o providencial respaldo da NCST não apoiam essa paralização e recomendam aos motoristas que não participem!

Caso sejam orientados por empresas a participar desse ato, sugerimos que denunciem aos Sindicatos Profissionais, para a entrada imediata de ação de cumprimento da Lei.

As federações filiadas e os sindicatos denunciarão aos órgãos de fiscalização para que tomem providências contra estas empresas, pois paralisação de empresas é vedada pelo art. 17 da Lei 7.783/89.

No dia 25 de julho, dia de São Cristóvão, padroeiro dos motoristas, a CNTTT, Federações e sindicatos filiados e a NCST participarão de blitz educativa, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público do Trabalho na primeira ação do Projeto Jornada Legal para orientar os motoristas sobre aplicabilidade da Lei 12.619/2012.

Podemos lutar juntos, motoristas empregados e autônomos e empresas para conquistar mais direitos, especialmente, no conforto e segurança dos trabalhadores, e na segurança do patrimônio das empresas.

Juntos temos mais força!

A Lei está do nosso lado, não se deixe convencer do contrário!

CNTTT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres e Federações Filiadas;

Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST.