LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015 – Altera Lei do Motorista Profissional

Confira publicação – D.O.U – LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e as Leis n^os 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n^o 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n^o 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.