Dilma veta integralmente PL nº 785/2011 – Pontos de Parada

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 785/2011 (nº 48/12 no Senado Federal) que determinava a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais.

Veto integral por contrariar o interesse público, segundo o entendimento dos ministérios dos Transportes, da Fazenda e do Planejamento. Pelas seguintes razões:

“Considerando a natureza técnica que a matéria apresenta, mostra-se mais adequado avaliar a melhor solução de acordo com as especificidades de cada projeto de concessão rodoviária, não sendo recomendável o tratamento do tema em nível legal. Além disso, da forma prevista, o projeto levaria a aumento dos gastos na concessão e consequente aumento de tarifas de pedágio e custos gerais de transporte, sem garantia de proporcional ganho para o usuário, já que não são ponderadas as necessidades concretas da rodovia concedida. Por fim, ainda que tal obrigação não seja aplicada a contratos vigentes, esta pode gerar efeitos em processos de concessão em curso, o que levaria à necessidade de revisão dos parâmetros relativos ao equilíbrio econômico-financeiro”.