Contribuição sindical confunde empresários e trabalhadores

O fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical trouxe mudanças que estão causando confusão em empregadores e também nos empregados. Desde 11 de novembro, quando entrou em vigor a reforma trabalhista, a contribuição anual se tornou facultativa aos empregados, que podem avisar à empresa em que trabalham que não gostariam de ter o desconto de um dia de salário, normalmente em março.

Há, no entanto, sindicatos que colocaram na convenção de trabalho a obrigatoriedade do recolhimento e agora estão notificando as empresas. Esse é o caso do Sindicato dos Comerciários do Espírito Santo, explica o presidente Rodrigo Rocha.

“Há um entendimento que a forma com que foi feita a alteração na legislação não correta, já que a contribuição é um tributo. Por conta disso, existem cinco ADINs (ação direta de inconstitucionalidade) na Justiça, que vão ser julgadas. Até lá, temos uma indefinição. Com isso, nós tomamos uma decisão de publicar os editais de negociação coletiva, referente ao imposto sindical, para que as empresas possam fazer o recolhimento, como vinha sendo feito antes”, destaca.

A inconstitucionalidade em questão, observa o juiz Luis Eduardo Fontenelle, que é vice-presidente da Associação da Magistrados do Trabalho do Espírito Santo (Amatra 17), é que como a contribuição é um tributo, seria necessário projeto de lei complementar para modificá-la. “A reforma trabalhista foi feita por lei ordinária, que é hierarquicamente inferior. Por isso há uma inconstitucionalidade na forma como foi modificada”, aponta.

Mas ainda há muito para acontecer, alerta o magistrado. “Ainda há uma negociação da medida provisória 808, que alterou vários pontos da reforma, a ser votada agora na volta do Congresso. Mesmo a contribuição de natureza tributária pode voltar, por causa da MP 808”, observa.

Por enquanto, o pagamento é facultativo, diz o advogado especializado em Direito Trabalhista e Empresarial, Victor Passos Costa. “A lei é bem clara ao dizer que as contribuições devidas aos sindicatos, e não só o imposto sindical recolhido em março, poderão ser retidas por empresas e recolhidas aos sindicatos desde que haja autorização escrita e prévia do funcionário. O funcionário é quem diz à empresa se quer ou não que haja o desconto”, orienta.

Para Passos Costa, o sindicato não pode dizer que é obrigatório porque foi negociado assim. No entanto, para o advogado e professor universitário José Carlos Rizk Filho, embora a lei diga que não é mais obrigatório pagar a contribuição, caso o sindicato o obrigue via convenção coletiva, a questão pode acabar no Tribunal.

“Se o sindicato assinar um acordo com a empresa, e a empresa se manifeste favorável, pode-se entender como lícita essa nova taxa e pode ser cobrada. Esse é um entendimento dos sindicatos. É uma espécie de contribuição facultativa que se torna obrigatória via convenção, ou a máxima que vale o acordado sobre o legislado. Mas isso deve acabar sendo questionado na Justiça”, analisa.

SINDICATO VAI FAZER CORTES

Enquanto alguns sindicatos afirmam que a extinção da obrigatoriedade não terá impacto, outros já começaram a promover cortes de custos, como é o caso do Sindirodoviários. De acordo com o presidente do sindicato, Edson Bastos, a previsão é de aperto financeiro.

“Estamos enxugando muita coisa, reduzimos salários de quase todo mundo, a diretoria do sindicato não recebeu 13º salário. Estamos pensando em estratégia para reduzir mais custos”, afirma ele, defendendo que o trabalhador não sindicalizado, que se beneficia do sindicato, deveria ser cobrado de alguma forma.

No Sindicato dos Bancários, o diretor Carlos Pereira de Araújo explica que já se defendia o fim do imposto sindical. “Quem financia o sindicato são bancários associados. Isso é sindicalismo autônomo”, pontua. O imposto era, inclusive, devolvido aos associados.

No Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado (Sindiupes), também não há impacto, diz a diretora Noêmia Simonassi. “O nosso sindicato é contrário a cobrança do imposto. A nossa renda vem dos cerca de 25 mil afiliados em todo o Estado”, observa.

SAIBA MAIS

O QUE É?

A contribuição sindical é um tributo que tinha, até novembro do ano passado, recolhimento obrigatório, normalmente em março.

VALOR

Equivale a um dia de salário do trabalhador, pago uma vez por ano.

OBJETIVO

Criado em 1940, seu objetivo foi custear as atividades sindicais.

FINANCIAMENTO

Embora muita gente pense que o imposto vai integralmente para os sindicatos de trabalhadores, não é assim que funciona. Há recolhimento de uma parte pelas empresa e uma parte pelos empregados.

DIVISÃO DOS RECURSOS

No artigo 589 da CLT, está previsto: da parte patronal, 5% para a confederação, 15% federação, 60% para o sindicato patronal, e 20% para ‘Conta Especial Emprego e Salário’. Da parte dos trabalhadores, 5% vai para confederação, 10% para central sindical, 15% para federação, 60% para o sindicato e 10% para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’.

CONTA ESPECIAL

A ‘Conta Especial Emprego e Salário’ integra os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia os gastos com seguro-desemprego, abono salarial e outros, além de financiar programas de desenvolvimento econômico, através do BNDES.

MUDANÇAS COM A REFORMA TRABALHISTA

FACULTATIVO

Com a reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, a contribuição passou a ser facultativa. Se o empregado não quiser contribuir, ele tem que dizer isso junto ao setor de recursos humanos da empresa.

PROBLEMAS NA MUDANÇA

Um problema de ordem jurídica é que, por se tratar de uma contribuição de natureza tributária, seria necessário projeto de lei complementar para modificar o imposto sindical. A reforma trabalhista, porém, foi feita por lei ordinária, que é hierarquicamente inferior à lei complementar. Isso pode gerar o entendimento de que houve inconstitucionalidade na forma como isso foi modificado.

NEGOCIAÇÃO

Alguns sindicatos negociaram a obrigatoriedade, no entanto, dentro das convenções coletivas. Como a reforma institui que o negociado se sobrepõe ao legislado, a contribuição para essas categorias voltaria a ser obrigatória.

QUESTIONAMENTOS

Diversas entidades ingressaram na Justiça com ações de inconstitucionalidade (ADINs) sobre o fim da obrigatoriedade do imposto sindical. Como essas ADINs ainda vão ser julgadas, o resultado final pode mudar a cobrança.

 

DATA

30 Janeiro 2018

FONTE

Gazeta On Line