CNTTT se reúne com Ministério da Justiça a fim de solucionar a aplicabilidade da Lei 12.619/2012

A reunião com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça teve como objetivo esclarecer pontos sobre a Lei do Motorista e discutir a improbidade da Resolução 417/2012 do CONTRAN, que prejudica os trabalhadores por nós representados, pois a Lei para os trabalhadores com vínculo empregatício está em pleno vigor desde 17 de junho de 2012, porém os motoristas autônomos não tendo a fiscalização do tempo de direção, fazem jornadas mais longas, o que desfigura a proposta da Lei que garante melhores condições de trabalho e de vida aos motoristas bem como a segurança dos demais usuários das vias.

A CNTTT busca apoio para fazer cumprir a Lei do Motorista e a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça diante da sensibilidade do tema se comprometeu com a questão.