CNTTT realiza reunião pra tratar da Lei 13.300/2016

A CNTTT em reunião,  na manhã desta quarta-feira (14/09) propôs ao seu Coletivo Jurídico fazer um estudo em cima da Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.