CNTTT presente na Casa Civil para discutir implantação da Lei 12.619/2012

Em reunião realizada nesta segunda-feira (18), com a Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o Ministro dos Transportes Paulo Sérgio Passos, Manoel Messias e José Lopes Feijó, representando respectivamente o Ministério do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência da República, foram discutidos diversos pontos de entrave da Lei 12.619∕2012, que regulamenta a profissão de motoristas.

A reunião foi determinada pela Presidenta da República Dilma Rousseff, por solicitação de José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical, durante o encontro com as Centrais Sindicais.

A Ministra informou as dificuldades da implementação da Lei devido principalmente a falta de pontos de apoio para os caminhoneiros para cumprimento da jornada de trabalho e o tempo de paradas obrigatórios na nova Lei.

Calixto esclareceu que a regulamentação da profissão de motoristas é uma luta de 40 anos da categoria e que é inaceitável que uma lei não seja cumprida, principalmente quando se trata de condições de trabalho e vidas humanas, tendo em vista que a Lei do Descanso foi promulgada no dia 30 de abril de 2012, portanto há quase um ano, e até agora não houve qualquer encaminhamento pelo Governo Federal para a sua concreta implantação.

Epitácio Antonio dos Santos, representante da CNTTT, afirmou que esta havendo total falta de entendimento sobre o que é ponto de parada e áreas de embarque e desembarque, que é exigido pelo artigo 9° da Lei – que tem como base as Normas Regulamentadoras do Trabalho, sobre o trabalho a céu aberto.

O tempo de espera também foi esclarecido por Epitácio, “esta havendo dupla interpretação, pois o tempo de espera é após a jornada de trabalho e não durante. É necessário esclarecer os pontos que geram dúvidas para que isso não atrase o cumprimento da lei“ concluiu Epitácio.

Para o Diretor de Assuntos Trabalhistas da Nova Central, Luiz Antônio Festino, “a Lei é um dos maiores avanços na legislação das condições de trabalho, ela não trata somente de jornada de trabalho, mas também da qualificação profissional, atendimento específicos por parte do SUS, quanto às doenças dos profissionais do volante e seguro obrigatório, um benefícios para 5 milhões de trabalhadores e não para uma pequena minoria que visa somente a questão financeira, sem se preocupar com a categoria que mais mata por acidentes de trabalho“.

O Ministro Paulo Sérgio informou que já esta quase no final o levantamento dos pontos de parada, que em sua opinião dará uma melhor condição para cumprimento da Lei.

A Ministra Gleisi Hoffmann, encerrou a reunião se comprometendo que até o final do mês terá concluído todos os levantamentos e que estará se reunindo com todos os setores envolvidos, garantindo que não teremos modificações na legislação trabalhista.