CNTTT participa de audiência pública sobre a Lei 12.619/2012

Com a intenção de modificar a Lei 12.619/2012 que regulamenta a jornada de trabalho dos motoristas, a Comissão Especial – CEMOTOR realizou nesta terça-feira (26/03) uma audiência pública com representantes de diversos segmentos ligados ao transporte. Foram convidados para a mesa: Luiz Antônio Fayet, da CNA; Antônio Lisboa, da CNC; Fabíola Pasini, da CNI; Flavio Benatti da CNT; Luís Antônio Festino, da CNTTT; Sônia Branco, Coordenadora do MUBC no Porto de Santos-SP; Aldo Locatelli, Diretor para assuntos de rodovias da Federação Nacional dos Postos de Combustíveis; e Paulo Douglas Almeida de Moraes, Procurador do Trabalho.

Luís Antônio Festino representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT declarou que ao contrário do que estão afirmando, a Norma foi amplamente discutida, em conformidade com dados históricos apresentados por ele, a profissão de motorista teve o primeiro reconhecimento como atividade penosa durante o Governo do ex-presidente João Goulart, há mais de 40 anos através do Decreto 53.831/1964, onde foi concedido o benefício de aposentadoria especial ao motorista de ônibus e motorista de caminhão. Ao longo do período, inclusive dentro da Câmara Federal, a discussão foi intensa, Deputados e Sindicatos de todo país se envolveram na questão da redução de acidentes de trabalho e acidentes fatais.

Festino encerrou sua exposição fazendo um apelo pela aplicação da Lei do descanso do motorista e deixando como sugestão o trabalho feito pelo departamento jurídico da CNTTT sobre os vetos e contra vetos da Lei em questão.

Na luta contra a escravidão sobre rodas, o Procurador do Trabalho Paulo Douglas encara com firmeza o problema que empresários autônomos não conseguem enxergar: o excesso de jornada de trabalho dos caminhoneiros e suas consequências. A alegação do aumento do frete não pode sobressair à estatística de acidentes nas nossas estradas. Paulo Douglas afirma que a dificuldade de escoação de safra é um problema de logística, de gargalo no porto e não tem haver com o cumprimento da lei 12.619/2012.

A próxima audiência foi designada para o dia 02/04, às 14:00 h