CNTTT e Nova Central intensificarão luta em defesa da Lei 12.619

A Lei 12.619/12 regulamentou a atividade de motorista profissional no Brasil. Na ocasião foi comemorada como um avanço na garantia das condições de trabalho para mais de 5 milhões de trabalhadores (as) no setor. Durante sua tramitação e aprovação, ocorreram inúmeras ações coordenadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) e Nova Central.

Batizada pelos sindicalistas de “Lei do Descanso”, ela reestruturou as condições de trabalho no transporte rodoviário, modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e ganhou um viés de humanização do trânsito e transportes, na medida em que alterou completamente o desastroso e cruel sistema que anualmente ceifam vidas nas rodovias e estradas brasileiras.

“O Brasil é o quinto país no mundo em número de vítimas fatais de trânsito, com 40 mil mortes por ano é também o setor é o campeão no número de acidentes fatais do trabalho, onde 836 motoristas somente do transporte de cargas perderam a vida em 2011 e 2012, em rodovias, vias e avenidas”, afirmou o Diretor Nacional de Assuntos Trabalhista da Nova Central – Luís Antônio Festino.

Que também disse que em alguns casos o motorista profissional recorre ao uso de “substâncias entorpecentes” para conseguir suportar a desumana carga de trabalho atribuída pelos empresários. “Este fato deve-se, sobretudo aos embarcadores e produtores rurais que querem continuar a transferir mais de 30% do custo do frete para a sociedade”.

No entanto, garante que essa situação não é diferente no transporte de passageiros, onde o “lucro” predomina em “detrimento” das condições de trabalho da qualidade dos serviços oferecidos para usuários dos diversos tipos que compõem a locomoção de pessoas.

Ressaltou que antes da sanção da Lei, houve reuniões com a presidenta Dilma Rousseff, que abriu um diálogo sobre os “possíveis vetos”, que foram concretizados posteriormente de forma “unilateral”, sem apresentar qualquer “laudo técnico” que justificassem os 19 vetos aplicados na legislação.

Festino garante que mesmo com todos os vetos, a Lei representa uma vitória para toda categoria do transporte rodoviário, com o reconhecimento enfim do exercício da profissão, conforme determina a Constituição Federal de 1988. “Porém, ainda em 2012, diversos projetos foram apresentados na tentativa de modificar a nova normatização, visando somente os interesses dos grandes embarcadores e do agronegócio, em detrimento a melhores condições de trabalho, por menos acidentes e mais vidas”, lamentou.

Em sua opinião o Projeto de Lei (PL – 4246/2012), prevê alterações “bizarras” e  deve ter sua “votação definitiva” retomada a partir de 1º de fevereiro, na nova legislatura da Câmara dos Deputados e caso convertido em lei, não apenas “deturpará por completo” a Lei do Descanso, como “legalizará a morte” de milhares de pessoas.

Garante que a Nova Central, CNTTT e suas Federações de Trabalhadores em Transportes, continuam firmes em defesa da vida e da Lei 12.619 e vão exigir coerência do Governo Federal, principalmente, na defesa de direitos e da não “precarização das condições de trabalho”.

“Conforme declarou a Presidenta Dilma em seu discurso de posse, ‘Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás’, reconhecendo a necessidade de mudanças na economia, enfatizou que não deve rever direitos trabalhistas. ‘Vamos fazer ajustes na economia, mas sem rever avanços conquistados’, mas nas suas primeiras ações, deixa a conta da crise do capitalismo para os mais necessitados, justamente os que são vítimas da exploração injusta rompendo seu compromisso eleitoral”, finaliza.