CNTTT apresenta proposta de substitutivo ao Estatuto do Motorista para ministro do TST

A Lei 12.619/12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista não respondeu a todas nossas reivindicações discutidas por mais de 40 anos por todos os segmentos: empresários, trabalhadores, executivo, legislativo e procuradores do trabalho. Mesmo assim foi um avanço para melhores condições de trabalho do setor de transportes rodoviários.

Esse sentimento durou pouco, em seguida, após 2 anos em 2013, a Lei 13.103, tirou ou modificou os benefícios conquistados, porém sem a participação dos segmentos que atuaram na elaboração da 12.619, sob o comando alheio de uma parte do setor, o agronegócio.

Outras proposituras surgiram, porém, tirando mais direitos pautando o capital do que o fator humano, muitas vezes com uma discussão fechada entre parlamentares, como aconteceu com o Projeto de Lei 4860/16, na Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas, totalmente fechada a sociedade civil.

A CNTTT  já tinha proposto uma ampla abertura da discussão através do Estatuto do Motorista (PLS 271/2008), de autoria do Senador Paulo Paim, tendo como relator o Senador Antonio Carlos Valadares, por entendermos que a matéria atinge todos os setores. Mesmo entendimento do Ministro, conforme segue:

“Neste ambiente parlamentar que temos hoje, imaginar que um projeto de lei que avança nas questões trabalhistas possa obter sucesso sem um acordo mínimo com o setor patronal, não é algo estrategicamente viável. Minha sugestão é que as propostas sejam encaminhadas à partir de amplas discussões com os grupos de interesse envolvidos. É preciso abrir espaço de diálogo entre os representantes trabalhistas e patronais. Somente assim conquistaremos avanços razoáveis no Legislativo”, aconselhou o ministro.

O ministro Augusto César, na oportunidade, reforçou: “A reforma trabalhista abdicou de todas as preocupações civilizatórias. As alterações entram em confronto com o viés social da Constituição de 1988, gerando insegurança jurídica e abrindo caminho para interpretações variadas”, disse.

Após as discussões, os participantes chegaram ao consenso de focar nos pontos convergentes entre pauta trabalhista e patronal. O ministro Augusto Cesar se colocou à disposição no sentido de colaborar para um acordo entre as partes. “Um prazer recebê-los aqui. O meu esforço é todo no sentido de estabelecer um canal permanente de diálogo com todos os setores envolvidos. Acolho as sugestões e o substitutivo para análise. Nosso objetivo é realizar o melhor trabalho com objetivo de aprimorar o arcabouço de leis que regulamentam o setor”, concluiu o ministro do TST.