Câmara aprova instituição da Década de Ações para Segurança no Trânsito

Gonzaga Patriota retirou determinação para que o Executivo apresente um plano nacional para ações de segurança de trânsito.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6319/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que institui o período de 2011 a 2020 como a Década de Ações para a Segurança no Trânsito. A proposta tem o objetivo de atender a uma recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU).

A proposta – já aprovada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Educação e Cultura – seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

A ideia da proposta é que, nesse período, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publiquem anualmente um balanço com um registro de todas as iniciativas e ações desenvolvidas para promover a melhora na segurança do trânsito. Além disso, o Poder Público deverá promover atividades educativas, informativas, de promoção, conscientização e de estímulo à participação da sociedade na redução da violência do trânsito.

Separação dos Poderes

O relator, deputado Gonzaga Patriota destacou que, quanto à constitucionalidade, a proposta está de acordo com as normas e princípios constitucionais. Mas o relator apresentou emenda, que também foi aprovada, para retirar dispositivo que obrigava o Poder Executivo, dentro de um ano da aprovação da medida, a encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Nacional para Ações de Segurança no Trânsito. “Vemos com reserva o estabelecimento de prazo para o Executivo exercer prerrogativa que lhe é própria, o que violaria até mesmo o princípio da separação de Poderes”, disse.

O relator lembra que o trânsito mata mais de 35 mil pessoas por ano no País, o que representa uma média de 95 mortes por dia. E segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil gasta cerca de R$ 30 bilhões em despesas hospitalares, indenizações e outros custos envolvidos em acidentes de trânsito.

Íntegra da proposta:

• PL-6319/2009