Ato unitário das Centrais Sindicais

Por:

Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salários;

Fim do fator previdenciário;

Fim das práticas anti-sindicais;

Regulamentação das regras da terceirização;

Regularização da Convenção 151 da OIT;

Agilidade nos trâmites da Convenção 158 da OIT