APROVADO PROJETO DE LEI SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Depois de seis meses foi aprovado na Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas o Projeto de Lei 4860/2016, que institui normas para o transporte rodoviário de cargas, no último dia 19, definindo regras de contratação, seguro, vale-pedágio, segurança nas estradas, entre outras medidas.

Apesar do presidente da comissão Deputado Toninho Wandscheer (PROS/PR), declarar várias vezes que aconteceu nesse período um intenso debate, a realidade é outra, foi vetado a participação da sociedade civil nas sessões da Comissão Especial, onde as propostas para um setor complexo só poderiam ser feitas através dos deputados, somente as duas ultimas reuniões de votação foi aberta ao público como observadores.

Mais uma vez, como já havia acontecido na votação de Lei dos Motoristas, o agronegócio ditou as regras para o setor impondo os interesses de corporativos sobre o complexos transporte de cargas.

Os Deputados Enio Verri (PT/PR) e Orlando Silva (PCdoB/SP), colaboraram intensamente no processo de tramitação do projeto 4860, apresentando nossos questionamentos, mas também eles tiveram dificuldades para receber informação sobre a Comissão.

O substitutivo aprovado é composto de 93 artigos, entre eles o artigo 18, que  já havia sido alvo da ADI 3991 – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, nos contratos do transporte de cargas,“não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vinculo de emprego”.

Essa é uma análise preliminar, agora o projeto segue para o Senado, onde poderemos discutir e avaliar a proposta aprovada na Câmara dos Deputados.

Leia o substitutivo com destaques preliminares

Luis Festino
Diretor de Assuntos Trabalhista da NCST e consultor da CNTTT