Apresentado relatório sobre o projeto de lei que institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas

Mais uma vez em reunião fechada ao público em geral, aberta somente aos membros da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 4860, de 2016, que “Institui Normas para Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas em território nacional, realizada no dia 26/10/2017, foi apresentado o Parecer do Relator, Deputado Nelson Marquezelli, abrindo prazo para recebimento de emendas ao Substitutivo de 5 sessões. É importante ressaltar que nesta fase apenas Deputados Membros da Comissão poderão apresentar emendas. (Art. 119, Inc. II e § 1º – Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

Em seu parecer o Deputado Marquezelli, votou pela adequação financeira e orçamentária e pela Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e das emendas 1 a 56.

Aprovou 10 (dez) emendas relativas sobre transporte em geral, 01 (uma) sobre questões do trabalho, rejeitou 26 (vinte e seis) do transporte e 19 (dezenove) com questões trabalhistas.

O prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, só poderão ser feitas pelos membros da Comissão, inicia-se hoje 30/10, por 5 sessões, devendo se encerrar pelo previsto em 06/11.

O destaque é que não apareceu no substitutivo, as emendas apresentadas pelos deputados, Orlando Silva (PCdoB/SP) e Enio Verri (PT/PR).

Segue como contribuição em anexo, o relatório e substitutivo e as emendas aprovadas e rejeitadas.

Luis A Festino