A luta incansável pela lei da vida – Opinião – Jaime Bueno Aguiar

Em 30 de abril de 2012, a presidente Dilma sancionou a Lei 12.619, que regulamentou a profissão dos motoristas. A sanção – embora com 19 vetos que prejudicam benefícios da lei – foi uma vitória de incansáveis anos de luta da categoria por dignidade nas condições de trabalho.

A principal característica da lei (conhecida como Estatuto do Motorista) é o benefício que traz à sociedade brasileira no que se refere à segurança nas estradas, uma vez que limita a carga horária que os caminhoneiros podem dirigir, pondo fim às jornadas extenuantes, que chegam a 24 horas na condução dos veículos de forma ininterrupta, com pequenas paradas.

E não são poucos os que se submetem a isso. De acordo com uma pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que é uma entidade patronal, 10,4% dos motoristas de caminhões a fazem. A mesma pesquisa aponta que 51,5% dirigem de 13 a 19 horas por dia.

Este desrespeito aos limites da resistência humana, não poderia resultar em outra coisa senão no elevado número de acidentes fatais, ou que deixam sequelas para o resto da vida em caminhoneiros e em ocupantes de outros veículos envolvidos nas tragédias.

O caminhoneiro é cobrado, exigido, explorado ao máximo para cumprir prazos de entrega de mercadorias. Daí a submissão a tantas horas seguidas na direção, o que faz surgir o problema do uso de anfetaminas e até outras drogas mais pesadas (os comumente conhecidos como rebites) para manter acordado o profissional. Só que para além do prejuízo cumulativo à saúde, essas drogas acabam por terminar o efeito subitamente, sem que o motorista se aperceba, levando-o a cochilar ou mesmo dormir ao volante, motivo de tantos acidentes.

O Estatuto do Motorista veio para pôr fim a isso, uma vez que se baseia sistematicamente em limitar a jornada de trabalho, fixando em 8 horas diárias o tempo de condução do veículo, podendo ser estendido a até 2 horas-extras diárias, com 30 minutos de descanso a cada 4 horas de direção, além de respeitar um intervalo interjornada de 11 horas.

Ocorre que desde sua sanção, a lei não foi ainda aplicada como deveria, a fim de surtir seus efeitos benéficos. E pra piorar a situação, o Estatuto do Motorista vem sofrendo um grande ataque desde fevereiro do ano passado, quando um grupo de parlamentares ligados ao agronegócio (mais precisamente à soja) criou a Comissão Especial da Câmara dos Deputados (Cemotor) com a finalidade de debater e propor mudanças na Lei 12.619.

A Cemotor pretende legitimar um estado de exploração desmedido contra os profissionais, submetendo-os, e com o respaldo da lei, a toda exploração a que os caminhoneiros eram submetidos antes do Estatuto do Motorista, na medida em que criaram o projeto de lei 5.943/2013, com finalidade de substituir a 12.619/12.

São tão danosos os efeitos desse projeto de lei, que, entre tantos outros disparates, estende as horas ininterruptas de direção do veículo de 4 para 6 horas, e permite a extensão das horas extras de 2 para 4 horas. Obviamente que as entidades classistas de defesa de direitos dos trabalhadores em transportes terrestres não têm assistido a esta ofensiva do agronegócio passivamente.

Ao nível nacional, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTTT) tem cumprido uma agenda em todo território brasileiro de debates, audiências públicas, encontros, seminários a fim de conscientizar da necessidade de garantia da aplicação da Lei 12.619/12. E nos Estados, vários sindicatos e federações também têm se engajado na luta.

Da parte da Fettransporte, estamos convencidos de que o momento é de intensificação da defesa da lei da vida, a Lei 12.619/12. Somos maioria e nossa causa é indubitavelmente mais justa. Afinal, enquanto eles lutam na lógica do capital perverso, de lucro a qualquer custo, inclusive ao custo da vida, nós lutamos simplesmente pela dignidade no exercício da profissão, o que, no nosso caso, em última análise, resulta na preservação de vidas humanas, evitando tragédias e a dor da perda de entes queridos nas violentas e perigosas estradas brasileiras.

Jaime Bueno é presidente da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Goiás e Tocantins (Fettransporte)